Revista do Legislativo

terça-feira, 22 de setembro de 2009

Revista do Legislativo

Em nome do povo - memória e desdobramentos da Constituinte Estadual é o título desta edição comemorativa, que relembra e reafirma a importância dos trabalhos constituintes de 1989, a partir do relato de deputados e de servidores e representantes da sociedade civil que ajudaram a escrever a Carta Estadual. Também mostra como a ALMG se organizou para aquele momento, com inovações administrativas e abertura política que viabilizou a participação popular na elaboração do Texto Constitucional.

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Conheça sua Constituição

Art. 196 – O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I – igualdade de condições para o acesso e freqüência à escola e permanência nela;
II – liberdade de aprender, ensinar e pesquisar, e de divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III – pluralismo de idéias e de concepções filosóficas, políticas, estéticas, religiosas e pedagógicas, que conduza o educando à formação de uma postura ética e social próprias;
IV – preservação dos valores educacionais regionais e locais;
V – gratuidade do ensino público;
VI – valorização dos profissionais do ensino
Art. 195 – A educação, direito de todos, dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 186 – A saúde é direito de todos, e a assistência a ela é dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

terça-feira, 22 de setembro de 2009