A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia Antunes Rocha, é uma das estrelas do Congresso de Direito Constituinte, que a PUC-Minas realiza de 5 a 7 de outubro, no campus Coração Eucarística.
O encontro, que tem a parceria da Assembleia e de mais dez entidades, pretende discutir os 20 anos da Constituição mineira, com uma vertente especial: o pacto federativo.
E o pacto federativo é uma discussão que vem mobilizando a ALMG, por meio do Colegiado de Presidentes de Assembleias, entidade que reúne os legislativos estaduais e cujo coordenador é o presidente da Assembleia de Minas, deputado Alberto Pinto Coelho.
A entidade tem defendido emendas à Constituição Federal, com o objetivo de garantir mais poder de ação aos legislativos estaduais, para legislar sobre transportes, tributos, licitações e diretrizes educacionais, temas hoje de competência exlusiva da União.
Já na elaboração da Carta Mineira, em 1989, o espírito de independência mineiro ficou evidente. A Constituição inovou em diversos aspectos, em relação à Carta Federal.
Uma dessas inovações é a não adoção da Medida Provisória (MP) e do Decreto Legislativo, como forma de legislar, ao contrário de outros Estados da Federação que adotaram o Decreto Legislativo.
Em Minas, a Assembleia utiliza a Resolução tanto para cuidar de assuntos internos, como o Regimento Interno, quanto para tratar de temas que produzem efeitos externos.
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